Circular 48/2021 | Divulgação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19
15/06/2021
Serve a presente Circular, para informar V/ Exa. da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09 de junho que, altera medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS -Cov -2 e à doença Covid-19 no âmbito da declaração de situação de calamidade.
