O Gabinete de Assuntos Jurídicos da UMP informa que na sequência da declaração de pandemia, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.

O Diário da República Eletrónico disponibiliza este conjunto de medidas por áreas temáticas.
Consulte aqui