Circular 08/2025 | Prorrogação do prazo previsto para a adequação do funcionamento do CACI
21/01/2025
Serve a presente circular para informar acerca da publicação da Portaria n.º 16/2025/1, de 20 de janeiro, que procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 78/2024/1, de 4 de março, até 31 de dezembro de 2025.