Circular 16/2022 | Portaria n.º 42/2022, publicada a 19 de janeiro
25/01/2022
Serve a presente Circular para divulgar a Portaria n.º 42/2022, publicada a 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.
