Início / União / Notícias / Circular 18/2022 | Estatuto de utilidade pública Circular 18/2022 | Estatuto de utilidade pública 01/02/2022
A presente Circular divulga os esclarecimentos prestados pela secretaria geral da Presidência do Conselho de Ministros relativamente à Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública e respetiva regulamentação. A Circular 18/2022 está disponível para consulta na área reservada do site. share Voltar
