Circular 19/2023 | Divulgação da Portaria n.º 55/2023, de 1 de março, que aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
21/03/2023
Esta Circular divulga a Portaria n.º 55/2023, de 1 de março, que aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância, uma medida que visa reforçar o apoio ao rendimento das famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos.
A Circular 19/2023 está disponível para consulta na Central de Documentos.
