Circular 19/2025 | Universalidade da educação pré-escolar - Lei n.º 22/2025, de 04 de março
17/03/2025
Serve a presente circular para divulgar a publicação da Lei nº 22/2025, de 4 de março, que estabelece a universalidade da educação pré-escolar para crianças a partir dos 3 anos de idade.
