Circular 26/2023 | Divulgação do Decreto-Lei n.º 26-A/2023, de 17 de abril - cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença Covid -19

19/04/2023

Serve a presente Circular para informar da publicação do Decreto-Lei n.º 26-A/2023 de 17 de abril, que determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

A Circular 26/2023 está disponível para consulta na área privada do site.

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