Circular 27/2025 | Alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e regime de execução da medida de acolhimento residencial
26/03/2025
Serve a presente circular para divulgar o Decreto-Lei n.º 39/2025 de 25 de março, e informar que, atendendo à relevância das alterações, em breve será agendada reunião específica sobre este assunto.
