Circular 28/2023 | Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (altera o Código do Trabalho e legislação conexa)
28/04/2023
A UMP informa que foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 03/04, a qual altera o Código do Trabalho e legislação conexa, e dá a conhecer as novidades mais relevantes para as Misericórdias.