Circular 29/2025 | Lei 37/2025 de 31 de março - altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, possibilitando que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento; define o acolhimento familiar como medida prioritária

01/04/2025

Serve a presente circular para informar das alterações decorrentes da publicação da Lei n.º 37/2025 de 31 de março.

A Circular 29/2025 está disponível para consulta na área privada do site.

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