Circular 31/2022 | Divulgação da RCM 29-A/2022, de 1 de março, que estabelece critérios para concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia; e da participação do IEFP na iniciativa Portugal for Ukraine

03/03/2022

Divulgação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, que estabelece os critérios específicos de que irá depender a concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia e da participação do IEFP, no âmbito da iniciativa Portugal for Ukraine.

A Circular 31/2022 está disponível para consulta na área reservada do site.

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