Circular 32/2023 | Contagem das faltas por nojo (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023, publicado no Diário da República de 17.05.2023)

31/05/2023

Serve a presente circular para divulgar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023, publicado no Diário da República de 17.05.2023, sobre a contagem das faltas por nojo.

A Circular 32/2023 está disponível para consulta na área privada do site.

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