Circular 37/2023 | Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29/05, a qual retifica a mais recente alteração do Código do Trabalho e legislação conexa

14/06/2023

A UMP informa que foi publicada a Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29/05, que retifica a Lei n.º 13/2023, de 03/04 (altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno).

A Circular 37/2023 está disponível para consulta na área privada do site.

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