Circular 41/2021 | Divulgação da Resolução da Assembleia da República nº118/2021
22/04/2021
Serve a presente circular para divulgação da Resolução da Assembleia da República nº118/2021 aprovada a 25/03/2021, que recomenda ao governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças.
