UMP - Circular 50/2022 | Divulgação do Decreto-Lei n.º 30-E/2022 de 21 de abril que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

Serve a presente Circular para divulgar a publicação do Decreto-Lei n.º 30-E/2022 de 21 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — Covid-19.

A Circular 50/2022 está disponível para consulta na área reservada do site.

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