UMP - Circular 50/2026 | Comunicação ao Tribunal de Contas dos contratos celebrados ao abrigo das Medidas Especiais de Contratação Pública Previstas na Lei n.º30/2021, de 21 de maio

Serve a presente circular para alertar para a necessidade de cumprimento de todas as obrigações legais ao abrigo das Medidas Especiais de Contratação Pública.

A Circular 50/2026 está disponível para consulta na área reservada do site.

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