Serve a presente Circular, para informar da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021, de 17 de junho, que determina a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho em alguns municípios no âmbito da situação de calamidade.

A circular 54/2021 e os respetivos anexos podem ser consultados na área privada deste site.