Circular 58/2023 | Divulgação do Decreto-lei n.º 74-A/2023, de 28 de agosto – Transporte coletivo de crianças até aos 16 anos
01/09/2023
Serve a presente Circular para divulgar o decreto-lei que procede à alteração da legislação no âmbito do transporte coletivo de crianças até aos 16 anos, designadamente acerca da antiguidade dos veículos.
