Circular 61/2024 | Divulgação do Decreto-Lei n.º 50-B/2024 de 23 de agosto - Suplemento Extraordinário de Pensão
10/10/2024
Serve a presente circular para informar dos procedimentos a ter em conta no que concerne à atualização das comparticipações familiares mensais dos utentes, por via do pagamento do suplemento extraordinário de pensão, a atribuir no mês de outubro.