Circular 63/2021 | Lei n.º 36/2021, de 14 de junho (Aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública) e Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho (Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho)

08/07/2021

Publicação da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, e da Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho, que procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

A circular 63/2021 e os respetivos anexos podem ser consultados na área privada deste site.

 

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