Circular 65/2020 | Divulgação do Despacho n.º 5374/2020 de 11 de maio
18/05/2020
Serve a presente Circular para dar a conhecer a publicação do Despacho n.º 5374/2020, de 11 de maio, que determina a aprovação dos modelos de instrumentos previstos no Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, que estabelece as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.
