Início / União / Notícias / Circular 65/2022 | Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações) Circular 65/2022 | Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações) 07/06/2022
Serve a presente Circular para informar que a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. A Circular 65/2022 está disponível para consulta na área privada do site. share Voltar
