Circular 72/2026 | Decreto-Lei nº 167/2026 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato
13/10/2026
A UMP vem divulgar novamente o Decreto-Lei nº 167/2026 de 17 de agosto, na sequência da informação publicada na rubrica Legislação, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.
