Circular 97/2023 | Divulgação do Decreto-lei n.º 109/2023, de 24 de novembro
24/11/2023
Serve a presente Circular para divulgar o Decreto-lei n.º 109/2023, de 24 de novembro, que prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários para o ano de 2024, através da alteração de diferentes normativos legais já existentes.
