O Conselho de Ministros aprovou os princípios orientadores a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social. A decisão foi tomada a 21 de maio e visa reforçar a parceria com o setor, “passando a abranger as diferentes áreas sociais do Estado”.
Com estas medidas, o governo pretende desenvolver “novos modelos de resposta em áreas como segurança social, emprego e formação profissional, saúde e educação”. Ainda segundo aquele documento, agora em fase de promulgação, ficam definidos os “critérios, regras e formas em que assenta cada modelo de contratualização com as instituições, tendo em conta as especificidades de cada domínio social do Estado”.
A “valorização, por parte do Estado, do trabalho de proximidade das instituições, o reconhecimento da idoneidade das instituições e da sua natureza particular, a corresponsabilização solidária do Estado no domínio do apoio técnico e a colaboração das instituições com o Estado no exercício da ação social” são outros aspetos destacados no documento aprovado em Conselho de Ministros.
A cooperação, que com a assinatura do protocolo de cooperação para o biénio 2015 e 2016 passou a incluir as áreas da saúde, formação e emprego e educação, deverá reger-se por princípios orientadores bem expressos naquele documento: subsidiariedade, proporcionalidade, solidariedade e participação. Em resumo, estes princípios visam assegurar “uma proteção social mais adequada, eficaz e próxima dos cidadãos”, mas com atenção ao “ajustado equilíbrio nas ações desenvolvidas”, entre outros.
Outra novidade está relacionada com a Comissão Permanente do Setor Social e Solidário (CPSS) que, com este clausulado, passa a ter dignidade formal como órgão nacional com competência de concertação estratégica, no âmbito da cooperação.
Criada no âmbito do protocolo de cooperação para o biénio 2013/2014, assinado no dia 8 de novembro de 2012 no Palácio de São Bento, a CPSS é composta por membros do governo responsáveis pelas áreas onde há cooperação com o setor social e também por representantes da UMP, da CNIS e da União das Mutualidades.
Segundo o presidente da UMP, este novo enquadramento legal para a cooperação é motivo de contentamento para as Misericórdias em particular e setor social e solidário em geral, e apenas foi possível graças ao empenho e à determinação do ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares.