A presente informação não dispensa ou substitui a leitura integral do diploma ora analisado, bem como da sua retificação.
O Gabinete de Assuntos Jurídicos da UMP encontra-se disponível para esclarecer todas as questões que a presente matéria possa eventualmente suscitar.
A Circular 48/2019 está disponível para consulta na área reservada deste site.