18-11-22
Serve a presente Circular para dar conta da publicação das Portarias (de extensão) n.ºs 259/2022 e 260/2022, respetivamente, de 27 e 28 de outubro, alteradas, respetivamente, pelas Portarias n.ºs 270/2022 e 271/2022, ambas de 9 de novembro, e de Informação Jurídico-Laboral acerca deste assunto.